| Projeto: |
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PL 206 27/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-206/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0206-2019 |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza / Marlon Luz / Isac Felix |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 16.573, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 E INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DO ARTESÃO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ARTESAO / CADASTRO / CARTEIRA DE ATIVIDADE ARTESANAL / CARTEIRA MUNICIPAL DO ARTESAO / IDENTIFICACAO / LEI 16.573/2016 / PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO PAULISTANO / SOLICITACAO / SUTACO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1166-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/03/2019 | Encaminhado em 28/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | CCJ | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 03/06/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | CCJ | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 21/09/2023 | | SGP2 | Recebido em 22/01/2024 | Encaminhado em 04/04/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 08/04/2024 | |
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| Encerramento: |
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04/04/2024. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |